TJ julga dia 13 recurso contra divulgação de lista do Vale Renda

Está marcado para a próxima segunda-feira, dia 13, o julgamento na 2ª Seção Cível do TJMS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul do Mandado de Segurança nº 2009.017406-5/.0001.00 interposto pelo governo estadual contra a decisão que determinou que Estado permita o acesso à relação de famílias cadastradas no programa vale renda. A decisão atendeu a pedido do vereador de Sete Quedas Paulo Cesar Barbizan (PMDB).

Por maioria, os desembargadores da 2ª Seção Cível, em sessão realizada no dia 14 de junho, concederam mandado de segurança impetrado pelo vereador. A decisão foi a segunda favorável ao parlamentar na Justiça. Mas, a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul, que cuida do projeto, recorreu das decisões por recusar o propósito do parlamentar.

Nos embargos, o governo estadual alega que “seja dado efeitos infringentes para denegar a ordem em razão de que nada justifica o interesse do impetrante em obter relação dos beneficiários do referido programa no âmbito estadual, mas sim da relação dos beneficiários do Município onde exerce a vereança”.