Mesmo com decisão adiada no TJMS, Lei da Pesca será suspensa

Mesmo com o adiamento da decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o próximo dia 1º de dezembro, a Lei da Pesca será suspensa na próxima semana. No total, 13 desembargadores já votaram a favor da liminar na ação de inconstitucionalidade interposta pela OAB-MS

Mesmo com o adiamento da decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o próximo dia 1º de dezembro, a Lei da Pesca será suspensa na próxima semana. No total, 13 desembargadores já votaram a favor da liminar na ação de inconstitucionalidade interposta pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a Lei nº 3.886.

De autoria do Poder Executivo, a “lei da pesca” disciplinava a exploração de recursos pesqueiros nos rios do Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada neste mês pela Assembleia Legislativa mas tramitava na Casa desde o ano passado.

Logo após a aprovação, deputados contrários à proposta como Paulo Duarte (PT) e Paulo Corrêa (PR) ficaram no aguardo apenas da sanção da proposta para agir judicialmente contra a lei. O principal ponto de discórdia entre o governo e os parlamentares é o uso de apetrechos para a pescaria que, conforme os deputados poderia pôr fim aos recursos pesqueiros do Estado em pouco tempo.

O advogado André Luiz Borges Neto, que fez a defesa oral da ação no TJMS, sustentou a inconstitucionalidade da matéria e explicou que a lei está suspensa, pois ficou faltando apenas um voto do desembargador Sérgio Fernandes Martins, que pediu vistas para o processo.

“Todos os outros desembargadores já votaram e agora no próximo dia 1º será finalizada a votação. Inclusive o relator do processo, Desembargador Luis Carlos Santini votou a favor da suspensão da lei”, explicou o advogado que representou a Ordem.

Para Paulo Duarte, a suspensão é uma vitória. “Ninguém foi tão vaiado na Assembleia Legislativa como eu fui no dia da votação dessa lei, pois defendi aquilo que eu acredito. A Justiça se manifestou e mostrou que é um absurdo apoiar a pesca predatória no século XXI”, defendeu ele.

Segundo ele, a suspensão da lei também representa o fim da ditadura de técnicos que defenderam a lei. “Essa era uma lei injusta, que depreda o meio ambiente e prejudica o verdadeiro pescador comercial. Temos que incentivar a pesca esportiva, atrair turistas, a piscicultura e buscar alternativas para os verdadeiros pescadores e não para aqueles que depredam o rio, os atravessadores”, finalizou o deputado.