Os produtores rurais de estão questionando na Justiça os valores do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1994. De acordo com a advogada da Federação da e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Adariane Albiere de Arruda, a entidade ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, que questiona a base do cálculo do imposto.

Em primeira instância, os produtores receberam decisão favorável e agora o caso está no Tribunal da 3ª Região. Com isso, eles deixaram de pagar o ITR do ano de 1994 e estão protegidos por essa ação.

A decisão beneficia os produtores, que poderão retirar certidões negativas junto a Receita Federal. Adariane afirmou que a certidão deve sair negativada, porém constará a ressalva da existência de uma pendência judicial.

A advogada ressaltou que os produtores podem ser inscritos na dívida ativa, mas não serão executados judicialmente, em virtude da ação.