Política / Justiça

Produtores de MS questionam na Justiça valor do ITR de 1994

Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul estão questionando na Justiça os valores do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1994. De acordo com a advogada da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Adariane Albiere de Arruda, a entidade ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, […]

Arquivo Publicado em 01/01/2000, às 12h00

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Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul estão questionando na Justiça os valores do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1994. De acordo com a advogada da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Adariane Albiere de Arruda, a entidade ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, que questiona a base do cálculo do imposto.

Em primeira instância, os produtores receberam decisão favorável e agora o caso está no Tribunal da 3ª Região. Com isso, eles deixaram de pagar o ITR do ano de 1994 e estão protegidos por essa ação.

A decisão beneficia os produtores, que poderão retirar certidões negativas junto a Receita Federal. Adariane afirmou que a certidão deve sair negativada, porém constará a ressalva da existência de uma pendência judicial.

A advogada ressaltou que os produtores podem ser inscritos na dívida ativa, mas não serão executados judicialmente, em virtude da ação.

Jornal Midiamax