A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos recebeu aprovação na última quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e dividiu a opinião entre os vereadores de Campo Grande.
Vale ressaltar que a PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado, antes da sanção do presidente Lula.
Para o vereador Beto Avelar, o momento da eleição reúne a população em prol do Brasil. Por isso, defende a troca de mandatos no Executivo, mas defende que vereadores continuem se reelegendo.
“Eu sou a favor da eleição única e o mandato único tanto para o Executivo. Agora com vereadores eu acho que caberia a reeleição. Não legislando em causa própria, mas eu acho que é muito importante [isso], a partir do momento que você vai ter uma eleição, você defende uma bandeira junto à sociedade, junto à sua cidade”, a favor da reeleição”, opina o parlamentar.
Já para o vereador Landmark Rios (PT) defende que a eleição unificada pode gerar redução nos gastos de campanha e o debate de ideias apenas em uma única data.
“Nós vamos fazer um debate só. Os debates acontecem nas cidades, nos municípios do Brasil. Então nós vamos ter uma oportunidade, se você fazer o debate estadual, o debate municipal e o debate nacional, numa data só. […] A gente percebe que existe todo o investimento do TRE [Tribunal Regional Eleitoral], um custo muito alto em 22 anos de eleições no Brasil”
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
Eficácia e embate ‘justo’
O vereador André Salineiro (PL) afirma que há tempos defende a unificação das eleições no Brasil. “Se a gente unificar a cada cinco anos, vai ser menos traumático com a população e vai ser mais eficaz”, opina.
O parlamentar também vê como positivo o fim da reeleição para o Executivo. “É apenas uma vez. E a pessoa tem que mostrar o serviço dele ali [dentro dos cinco anos]. Eu acho que é positivo, vamos torcer para que a maioria dos parlamentares aprove isso”, diz.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Dr. Victor Rocha (PSDB) afirma que atualmente disputar contra quem tem a máquina pública deixa a disputa injusta. “Quando você vai competir com alguém que já está no mandato do executivo, com toda a máquina funcionando, é uma eleição muito desproporcional em relação aos outros concorrentes. Então isso vai dar uma igualdade eleitoral do executivo que está com mandato e vai para sua reeleição”, explica.
Além disso, o líder da bancada tucana na Câmara Municipal de Campo Grande também é da opinião que uma única eleição reduz os custos de campanha.
Vereadores divergem
Por um lado, o vereador Fábio Rocha (União Brasil) defende a eleição unificada, pois dá um tempo de ‘descanso’ para a população, que não gosta do assédio político e dos horários eleitorais. Também diz que haverá economia de dinheiro.
Entretanto, o parlamentar desaprova a discussão política centralizada. Para ele, a discussão separada de nível nacional e de nível regional favorece a população. “[…] de forma geral tem propostas boas, mas também tem o contra. Eu acho que o que a população decidir é o melhor caminho e a gente vai seguir porque nós somos funcionários do povo, o povo decide e a gente segue”, finaliza.
O vereador Jean Ferreira (PT) defende a alternância de poder do Executivo. “Eu acredito muito que a alternância de poder ajuda a oxigenar e a pensar alternativas. Embora a continuidade, às vezes, também tem seus benefícios, mas eu acredito que a reeleição é um estudo que eu acho que pode acabar e que eu defendo”, opina.
Por outro lado, o parlamentar é contra a ideia de unificar as eleições. “[…] as discussões em torno dos problemas locais da cidade são muito das vivências das pessoas e coisas muito específicas. E as eleições municipais cada vez mais já estão sendo nacionalizadas e eu acredito que se colocar com as nacionais e estaduais vai nacionalizar ainda mais o debate que tem que ser realizado em torno do que a cidade precisa”, diz.
Como ficam as próximas eleições?
Se as mudanças acabarem sancionadas, em 2030 será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
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