Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram um veto do Poder Executivo e aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta terça-feira (11). Na lista de matérias analisadas, foi aprovado o veto total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que previa o abono de faltas escolares para adolescentes em período menstrual.
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A proposta era dos ex-vereadores Professor André Luis (PRD) e Zé Da Farmácia (PSDB), e da atual vereadora Luiza Ribeiro (PT). No veto, a prefeitura justificou que a Semed (Secretaria Municipal de Educação) já tem normativa para situações envolvendo faltas escolares.
Os parlamentares ainda aprovaram, em regime de urgência, em única discussão, o PL 11.676/25, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,4 milhões para criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande.
O Executivo justificou que a proposta atende decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para suspender o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores, até a adequada instituição do fundo. Com essa decisão, conforme a proposta da prefeitura, os honorários passam a integrar a receita orçamentária do Município.
Redução da Jurfis
Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, para reduzir o número de membros da Jurfis (Junta de Recursos Fiscais). A proposta do Executivo é para que o grupo passe de 13 para 9 membros titulares (5 representantes do Município de Campo Grande e 4 representantes dos contribuintes). Duas emendas da Mesa Diretora foram aprovadas, incluindo a previsão de suplentes na Junta.
A proposta promove alterações em artigos da Lei Complementar n. 2, de 15 de dezembro de 1992, que institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande.
Cão de suporte emocional
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o PL n 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro (PODE), que trata sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Conforme a proposta, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. A proposta foi assinada também pelo vereador Veterinário Francisco (União Brasil).
Conscientização sobre herpes-zoster
Por fim, os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o PL 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster no calendário oficial do Município de Campo Grande, na primeira semana do mês de junho. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB) e Flávio Cabo Almi (PSDB).
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