Os vereadores da Capital votam, na terça-feira (25), os pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final em relação a três Projetos de Lei. Serão votadas as legalidades das propostas, o que define se a tramitação dos textos seguirá ou não na Câmara Municipal. Como não houve unanimidade na Comissão, o recurso ao parecer poderá ser discutido em Plenário.
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O primeiro parecer a ser votado é sobre o Projeto de Lei 9.953/21, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), presidente da Câmara Municipal. A proposta prevê que o Laudo Médico Pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro Autista) tenha validade indeterminada. Na justificativa, destaca-se que o TEA não é uma condição temporária, tornando a exigência do laudo desnecessária.
Além disso, os vereadores irão votar o parecer sobre o Projeto de Lei 10.696/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (PODEMOS), que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, tanto gratuitos quanto pagos, promovidos pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada em Campo Grande.
Também será avaliado o parecer sobre o Projeto de Lei 11.367/24, que propõe a inclusão do profissional Médico Veterinário como integrante obrigatório das equipes eMulti (Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) em Campo Grande, conforme a portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
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