Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (12). Foram aprovadas propostas do Programa Banho Solidário, garantindo acesso a banhos à população em situação de rua, e a proibição da comercialização do arsênio, utilizado de forma criminosa em recentes casos de envenenamento. Ainda, dois vetos foram mantidos.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.699/25, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banho Solidário Campo Grande, com a finalidade de promover a dignidade da população em situação de vulnerabilidade ou em situação de rua, garantindo o acesso a banhos por meio da instalação de chuveiros fixos ou itinerantes no território municipal. A proposta é do vereador Landmark, assinada também pelos vereadores Jean Ferreira, Ronilço Guerreiro e Leinha.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.895/25, que proíbe, em Campo Grande, a comercialização de qualquer substância, produto ou composto que contenha arsênio em sua formulação, em qualquer quantidade. Pela proposta, as exceções limitam-se à pesquisa científica realizada por instituições legalmente autorizadas ou à aplicação industrial ou laboratorial, quando houver controle técnico, licenciamento ambiental e autorização expressa da autoridade sanitária municipal. A proposta é do vereador Neto Santos.
Conforme a justificativa da proposta, embora haja regulação em nível federal sobre o uso industrial do arsênio, não há vedação geral à sua comercialização, o que abre margem para o comércio informal de substâncias.
Vetos – Na sessão, foi mantido ainda veto total ao Projeto de Lei 11.395/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui o Banco de Negócios como uma plataforma on-line para promoção, desenvolvimento e colaboração em empreendedorismo em Campo Grande e estabelece sua integração com instituições educacionais. Pela proposta, o Banco de Negócios oferecerá suporte e capacitação aos empreendedores, por meio de cursos, workshops, mentorias e outras atividades de formação, parceria com instituições de ensino e empresas. A prefeitura alega vício de iniciativa e que a proposta acarretará aumento de despesas.
Foi mantido outro veto total ao Projeto de Lei Complementar 931/24, de autoria do vereador Carlão, com objetivo de permitir a utilização de caçambas de descarte de entulhos para publicidade e propaganda. A proposta justifica benefícios econômicos e ambientais com esses anúncios, utilizando uma estrutura já existente e oportunizando que pequenas empresas possam ter uma forma mais acessível para divulgar produtos e serviços. A prefeitura alega no veto que as propagandas podem distrair motoristas e pedestres.
Ofício – Foi aprovado ainda o Ofício 61/2025, de autoria do Executivo, que encaminha cópia do ato de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos regionais em funcionamento em Campo Grande, referente ao segundo semestre de 2024 para homologação pela Câmara Municipal.
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