Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o envio de R$ 346 mil para a aquisição de fraldas e outros insumos para atender a filhos de mães atípicas. A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) será a responsável por fazer o intermédio dos itens. A destinação foi aprovada por meio de alterações nas emendas impositivas previstas no Orçamento para 2025.
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Em regime de urgência, foram aprovados os projetos 11.911/25 e 11.912/25, da Mesa Diretora, que tratam das alterações nas emendas parlamentares impositivas, em que a Prefeitura de Campo Grande é obrigada a pagar. A alteração foi feita após parte das primeiras emendas indicadas serem consideradas inaptas a receberem os recursos devido a questões técnicas ou de documentações.
Na lista de emendas dos vereadores, há outras verbas para projetos e entidades assistenciais, associações de moradores, unidades de saúde e custeio do Hospital de Câncer de Campo Grande “Alfredo Abrão”.
Internação involuntária
Os vereadores mantiveram o veto da Prefeitura de Campo Grande e engavetaram o projeto que previa a internação involuntária de dependentes químicos. A autoria é dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União) e teve a assinatura dos colegas Beto Avelar (PP), Veterinário Francisco (União), Herculano Borges (Republicanos), Ana Portela (PL), Landmark (PT), Junior Coringa (MDB) e Maicon Nogueira (PP).
O “Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química” foi vetado pela Prefeitura de Campo Grande por apresentar ilegalidades sobre o tema. Nota técnica da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal alegou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, além de invasão de competência.
Abertura de crédito suplementar
Os vereadores aprovaram, em única discussão, cinco projetos do Poder Executivo para a abertura de crédito suplementar. A justificativa da Prefeitura é de que, com a reforma administrativa no início do ano, há a necessidade de fazer o remanejamento de recursos entre as secretarias.
O Projeto 11.873/25 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20,6 milhões; o Projeto de Lei 11.826/25, crédito de R$ 9,1 milhões; o Projeto de Lei 11.871/25 autoriza remanejamento de R$ 1,55 milhão; o Projeto de Lei 11.914/25 autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 357,6 mil; e o Projeto de Lei 11.913/25 autoriza crédito suplementar de R$ 3 milhões.
Medalha Legislativa Alanys Matheusa
Foi criada a “Medalha Legislativa Alanys Matheusa”, a ser outorgada, anualmente, em 28 de junho, em sessão solene alusiva à promoção da igualdade e do respeito à diversidade sexual e de gênero no município. Alanys Matheusa formou-se em Direito em 2019 e foi a primeira advogada trans negra de Mato Grosso do Sul. Ela faleceu em 2020, aos 22 anos. O Projeto de Resolução 593/25, aprovado em regime de urgência, é do vereador Jean Ferreira (PT).
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.685/25, que assegura às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde. A proposta é da vereadora Ana Portela (PL) e assinada pelo vereador Dr. Victor Rocha (PSDB).
Outros quatro Projetos de Decreto Legislativo aprovados em regime de urgência e única discussão concederam o título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande. Na lista, está o cowboy José Vitor Leme Batista pelas conquistas na carreira de rodeio profissional. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
As outras três proposições são para religiosos. Entre eles, estão Patrícia Maria de Carvalho Pallhano Travassos e Giácome Travassos Duarte Jácome, supervisores do Ministério Verbo da Vida e Professores do Rhema. O autor da proposta é o vereador Silvio Pitu (PSDB).
Já o projeto de Decreto Legislativo concede o título de “Visitante Ilustre” ao pastor e cofundador da Igreja Videira, Naor Pedroza. A sugestão da homenagem é do vereador Herculano Borges (Republicanos).
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