O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) criou Comissão temporária de Inteligência Artificial. A publicação consta no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (6).
A portaria considera a necessidade de assegurar o uso ético, seguro, responsável e transparente das ferramentas de Inteligência Artificial no TCE-MS. Assim, a comissão irá regulamentar, supervisionar e orientar uso de IA no órgão.
Os trabalhos são temporários, com previsão de 90 dias. O presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt assina a portaria. Entre as competências da CIA (Comissão de Inteligência Artificial) estão:
- propor políticas, normas, guias, manuais e diretrizes relativas à adoção e uso de soluções de Inteligência Artificial;
- avaliar os riscos éticos, legais, de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, promovendo a gestão preventiva de riscos;
- aprovar a implementação de novas soluções de Inteligência Artificial no âmbito institucional;
- supervisionar a conformidade das iniciativas de AI com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, a Lei de Acesso à Informação-LAI e demais normas internas e externas aplicáveis;
- propor regras para solicitação de soluções que envolvam a utilização de AI e que não estejam classificadas como prioritárias;
- promover a capacitação e a conscientização dos servidores sobre o uso ético e seguro da Inteligência Artificial.
Confira a composição da comissão:
- Célio Lima Oliveira – Conselheiro Substituto (Coordenador)
- Joder Bessa e Silva – Procurador de Contas Substituto (Sub-coordenador)
- Luiz Henrique Volpe Camargo – Departamento Jurídico
- João Rodrigues Leite – Gabinete da Presidência
- Eduardo dos Santos Dionizio – Diretoria de Serviços Processuais
- Valéria Saes Cominale Lins – Diretoria de Controle Externo
- José Augusto Alves Ferreira – Diretoria de Tecnologia da Informação
- Geanlucas Julio de Freitas – Departamento de Informações Estratégicas
- Ana Carla Lemes Brum de Oliveira – Secretaria de Proteção de Dados
- Marcia Regina Flores Portocarrero de Almeida – Corregedoria Geral
- Danielle Antonelli – ESCOEX
