Pular para o conteúdo
Política

Sem sistema, Prefeitura de Naviraí decreta ‘situação de contingência’ junto ao TCE-MS

Prefeitura de Naviraí afirma não ter sistema compatível ao exigido pelo TCE-MS, mas alega ter condições de seguir com prestações de contas
Humberto Marques -
Compartilhar
Prefeitura de Naviraí declarou situação de contingência por conta de sistema (PMN, Divulgação)
Foto aérea da praça central de Naviraí (Foto: PMN, Divulgação)

A Prefeitura de Naviraí – a 368 km de Campo Grande – declarou “situação de contingência” perante o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A medida surge após constatação de que o município não tem um sistema de informática compatível com exigências da Corte de Contas.

O decreto 25, de 20 de janeiro deste ano – publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) –, traz a constatação. Assinado pelo prefeito Rodrigo Massuo Sacuno (PL), o termo aponta não haver “sistema de software disponível para atendimento às normas do Sistema e-Sfinge, exigido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul”.

Sacuno ainda alega que o município está em processo de licitação que possa atender ao e-Sfinge. Contudo, o certame deve ocorrer, no máximo, em 30 dias. Assim, há impossibilidade de atender ao prazo legal de exigências do TCE “pelo menos nos próximos noventa dias”.

Apesar do apontamento, o prefeito afirma que o sistema disponível na Prefeitura de Naviraí atende às normas legais de finanças públicas e do Conselho de Contabilidade. Isso porque permite registro de receitas e despesas. Ao mesmo tempo, o software também contemplaria cobranças da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e outros órgãos.

Mesmo assim, decidiu-se pela declaração de “situação de contingência”. Isso porque persiste a “impossibilidade de atendimento às normas estabelecidas na Resolução TCE/MS nº 225/2024 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Ordenadores de despesa da Prefeitura de Naviraí recebem orientação

O dispositivo ainda determina aos ordenadores de despesa da Prefeitura de Naviraí que atendam “determinações legais de registros contábeis de lançamento de receita e despesa, que executem o orçamento e emitam reservas, empenhos, liquidação, pagamento e cumpram os prazos estabelecidos para elaboração de Balancetes e elaborem, publiquem e envie informações exigidas”.

Estas incluem Matriz de Saldos Contábeis, Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), entre outros.

O decreto produz efeitos desde 2 de janeiro de 2024, data em que começou a gestão de Rodrigo Sacuno. O novo prefeito e a sua antecessora, Rhaiza Matos (PSDB), chegaram a trocar farpas, diante da afirmação de Sacuno de que recebeu a Prefeitura de Naviraí com dívidas que superam os R$ 15 milhões. A ex-gestora, por seu turno, acusou o sucessor de “vitimismo” e negou irregularidades.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Durante chuva forte em Campo Grande, asfalto cede e abre ‘cratera’ na Avenida Mato Grosso

Bebê que teve 90% do corpo queimado após chapa de bife explodir morre na Santa Casa

Com alerta em todo o Estado, chuva forte atinge Campo Grande e deixa ruas alagadas

Tatuador que ficou cego após ser atingido por soda cáustica é preso por violência doméstica

Notícias mais lidas agora

Menino de 4 anos morre após tomar remédio controlado do pai em Campo Grande

Pedágios

Pedágio em rodovias da região leste de MS fica 4,83% mais caro a partir do dia 11 de fevereiro

Vítimas temem suposta pressão para abafar denúncias contra ‘fotógrafo de ricos’ em Campo Grande

Morto por engano: Trabalhador de usina foi executado a tiros no lugar do filho em MS

Últimas Notícias

Política

‘CPI do Consórcio Guaicurus’ chega a 10 assinaturas e já pode tramitar na Câmara

Presidente da Câmara, Papy (PSDB) não assinou pedido da CPI após defender mais dinheiro público para empresas de ônibus em Campo Grande

Cotidiano

Decisão de Trump de taxar aço pode afetar exportação de US$ 123 milhões de MS

Só em 2024, Mato Grosso do Sul exportou 123 milhões de dólares em ferro fundido para os EUA

Transparência

MPMS autoriza que ação contra ex-PGJ por atuação em concurso vá ao STJ

Ação pode anular etapa de concurso por participação inconstitucional de Magno

Política

Catan nega preconceito após Kemp pedir respeito à professora trans

Fantasia de ‘Barbie’ da professora não foi considerada exagerada por outros deputados