O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pediu a extinção do cargo de Controlador Interno em comissão na prefeitura de Mundo Novo e na prefeitura e câmara de Japorã. A recomendação foi publicada em Diário Oficial do MP.
Conforme a publicação, recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou a inconstitucionalidade em Lei Complementar de Belmonte (SC).
✅ Clique aqui para seguir o Jornal Midiamax no Instagram
A parte inconstitucional em questão estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, por ser um cargo que desempenha funções de natureza técnica e que não exige prévia relação de confiança entre a autoridade superior e o servidor nomeado.
Inquérito Civil no MP dá conta que os cargos de Controlador Interno nas prefeituras de Japorã e Mundo Novo e na Câmara Municipal de Japorã são providos em caráter comissionado. A recomendação pede a extinção do cargo comissionado e adequação da legislação.
O cargo deve se tornar de natureza efetiva a ser posteriormente preenchido mediante concurso público. Os prefeitos de Japorã e Mundo, além do presidente da Câmara de Japorã, têm 20 dias para responder ao MP se vão acatar a recomendação.
Caso não adotem, o Ministério Público pode propor Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
