Os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisam quatro propostas pautadas na Ordem do Dia durante a sessão desta quinta-feira (12). Entre os projetos está o que protege os direitos do consumidor, obrigando o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. As propostas serão votadas em discussão única e primeira discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.
Em primeira discussão, os deputados analisarão três projetos de lei. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 79/2025 altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
A data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverá ser fixada pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras que têm atividade no Estado. No ato da contratação, deverá ser estipulada pelos fornecedores de bens e serviços as datas e os turnos, respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, que compreendem os períodos das 7h ao meio-dia; meio-dia às 18h; e 18h as 23h, assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.
O Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Festival Internacional da Carne”. O evento, promovido pela Acrissul (Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul) em conjunto com outras instituições e apoiadores, será realizado anualmente no mês de setembro, e tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
O Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Em discussão única será analisado o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
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