Será colocado em votação aos deputados estaduais nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que obriga empresas, que usufruem de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, em Mato Grosso do Sul, a destinarem de 0,85% a 1% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) aos fundos estaduais para a Infância e a Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
A proposta é do deputado Pedrossian Neto (PSD) e será analisada em primeira votação.
Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 47/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSD), para instituir o Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
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Também deve ser votado o Projeto de Lei 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 5.403/2019, “para que a função de Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) seja exercida pelo Superintendente de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), garantindo maior representatividade e expertise técnica na gestão do Conselho”.
Por fim, uma proposta do Poder Judiciário também está pautada para a sessão desta quinta-feira. Trata-se do Projeto de Lei 144/2025, que modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994).
Conforme o TJMS, a mudança “visa à racionalização administrativa”, por meio da redução do número de membros do colegiado de cinco para três integrantes.
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