Projeto de Lei n° 79/2025, apresentado em sessão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (8), visa permitir que consumidores de MS escolham qual melhor horário para receber as próprias encomendas.
O PL, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), obriga o fornecedor de bens e serviços – e também transportadoras que realizam entregas em MS – a fixar a data e turno para a entrega dos produtos (ou realização dos serviços) aos consumidores.
Atualmente, o sistema de entrega – seja por Correios ou por transportadoras – informa ao consumidor, normalmente pela manhã, que o produto está em rota de entrega. Entretanto, a pessoa não sabe exatamente qual hora/turno o entregador vai até o endereço.
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Com isso, muitos consumidores ficam sem receber, pois precisam sair para trabalhar e assim entregadores acabam dando de ‘cara com a porta’.
A proposta prevê que, no ato da contratação ou compra, deverá ser estipulada pelas empresas as datas e os turnos, respeitando os turnos matutinos (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) e noturno (18h às 23h), assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.
A matéria segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Duarte destaca que é necessário proteger os direitos do consumidor.
“O presente projeto de lei visa adequar o que foi disciplinado na Lei 3.903/2010, sobre da efetiva entrega do produto ou prestação do serviço contratado, para evitar que o consumidor seja submetido à exclusiva vontade do fornecedor e do transportador, pois a ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços foi suplantada com a Lei 3.129/2005”, justificou o parlamentar.
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