Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram sete projetos durante a semana, que foi reduzida devido ao feriadão de Semana Santa. Na sessão ordinária da última terça-feira (15), foram aprovadas quatro proposições.
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Em segunda discussão, foi aprovada a mudança de regras na carreira no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). De acordo com o Projeto de Lei Complementar 2/2025, o objetivo é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público.
Ou seja, os membros que tiveram promoção ou remoção antes da entrada em vigor da nova lei (Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023) estarão sujeitos ao período anterior de restrição de movimentação de doze meses. A nova legislação prevê prazo de três anos. A matéria não implica criação de cargos e nem aumento de estrutura pessoal.
Deficiência auditiva
Os parlamentares também aprovaram matéria que traz mudanças sobre a definição de deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. A proposição também altera a Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. O Projeto de Lei 2/2025 foi proposto pelo deputado Jamilson Name (PSDB).
O projeto visa se adequar a Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Segundo o texto, será considerada deficiência auditiva a “limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo a lei federal, é adotada como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
Arara-azul como ave símbolo de MS
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da matéria é preservar a espécie e fomentar o turismo de observação de pássaros.
“Dia S”
Já em segunda discussão, os deputados aprovaram a criação do “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS). A data será comemorada anualmente em 16 de maio. O Projeto de Lei 49/2025 é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Sessão de quarta-feira (16)
Já na sessão ordinária da última quinta-feira (16), foram aprovados três projetos na Ordem do Dia. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 176/2024 que abre a possibilidade de converter multas de trânsito leve e média em advertência.
De autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), o PL acrescenta dispositivos à lei que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS). Agora, a matéria segue à sanção.
“Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou o presidente da Alems.
Enfrentamento de violência contra a mulher
Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 9/2024 que dispõe sobre a divulgação do protocolo ‘Não é Não’. A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais.
Criação de medalha
O Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), foi aprovado em discussão única e segue à sanção. A matéria institui a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo Celso Costa.
“Este projeto pretende criar a medalha e diploma Celso Costa, um arquiteto, um professor universitário, um homem público, que deixou um legado e esse projeto é para que nós eternizemos esse nome em uma homenagem”, explicou o Modesto.
Vistas
O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto que prevê a recondução do diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS).
O projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), quer recondução de Carlos Alberto de Assis para o cargo, mas a votação foi adiada após o pedido de vistas do parlamentar.
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