Após a aprovação do nome de Carlos Alberto de Assis para recondução ao cargo de diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), o deputado estadual João Henrique Catan (PL) entrou com ação popular na Justiça para barrar a nomeação.
A recondução de Assis consta no DOE-MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (28). Catan entrou com pedido de liminar para que o juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Homogêneos suspenda a nomeação.
O deputado justifica que a recondução padece de vícios formais, já que Assis não preenche os requisitos técnicos e legais exigidos para o cargo. Vale ressaltar que ele está no cargo desde 2021.
Catan cita que Carlos Alberto é bacharel em Educação Física com ênfase em marketing esportivo. “[…] sem formação complementar, especialização técnica ou habilitação formalmente comprovada em áreas correlatas à regulação de serviços públicos essenciais, como transporte intermunicipal, gás canalizado, energia elétrica, saneamento ou governança regulatória, ou relacionadas com as competências legais da AGEMS”, descreve.
A ação foi protocolada na sexta-feira (25), após a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que reconduziu o diretor, em sessão na terça-feira (22) pela Mesa Diretora. O nome deveria ter sido apreciado na semana anterior, mas Catan — o único que votou contra — entrou com pedido de vistas.
Quem é Carlos Alberto de Assis?
Assis está na administração estadual há anos, sendo que já atuou como Secretário de Administração, Secretário Especial do Governo e Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS). Também foi gerente de banco por mais de duas décadas, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tênis e presidente do Esporte Clube Comercial de 2007 a 2011.
Além disso, enquanto secretário da SAD (Secretaria de Estado de Administração), esteve envolvido em investigação de superfaturamento de contrato de R$ 1,4 milhão para compra de mapas.
No ano passado, após trâmites do MPMS (Ministério Público de MS), Assis firmou acordo de não persecução penal para se livrar de denúncia à Justiça Estadual. O acordo recebeu a homologação pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Ele e mais três pessoas firmaram acordos. No caso do diretor da Agems, restou o ressarcimento do dano ao erário do valor de R$ 24.376,89 e o pagamento de multa civil de R$ 24.376,89.
Superfaturamento de contrato
Conforme detalhado na denúncia, foi instaurado um inquérito para apurar eventual ato de improbidade administrativa pelo superfaturamento no pregão 072/2018 da SAD, que resultou no contrato 006/2018 – ainda da gestão de Azambuja no governo.
Assim, SAD firmou contrato com a Editora Brasileira Pedagógica EPP (CNPJ 17.488.583/0001-44) para compra de 12 mil mapas, por R$ 1.440.000.
Eram mapas geopolíticos de Mato Grosso do Sul, personalizados, com medidas de 0,90 x 1,20 cm. O custo unitário foi de R$ 120 e os produtos foram entregues em agosto daquele ano.
Porém, as investigações identificaram três orçamentos realizados e mesmo assim o Governo pagou muito mais caro com esse contrato.
Operação Clean
Em 2021, quando foi deflagrada a Operação Clean pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção), Assis não teve endereços seus vasculhados pelos agentes, mesmo sendo titular da SAD quando a licitação fraudulenta tramitou na pasta.
A Operação Clean foi deflagrada por suspeitas de fraude, corrupção, peculato e associação criminosa em licitação aberta pela administração de Azambuja. Além de ter comandado a SAD à época dos fatos apurados, Assis era representado na Justiça por Magali Aparecida da Silva Brandão. Ela defendia o ex-secretário em processo de usucapião.
Magali era dona da Max Limp Produtos para Limpeza Ltda, que funcionava em escritório de advocacia, o Silva & Brandão — do Magali era sócia. A Max Limp passou a figurar nas licitações do governo estadual a partir de 2015, conforme os registros disponíveis no Portal da transparência. A empresa venceu dois pregões, um em 2015 e outro em 2017, ambos para fornecimento de produtos de limpeza.
O grupo foi desclassificado nos dois certames por apresentar produtos com composições diferentes das exigidas, mas recorreu e obteve decisões administrativas favoráveis. Os dois pareceres jurídicos que beneficiaram a Max Limp tinham assinatura de mesmo servidor comissionado do Núcleo Jurídico da SAD.
O segundo certame entrou na mira do MP por suspeitas de corrupção, peculato, associação criminosa e fraude em licitação. Assim, a empresa foi alvo de mandados de busca e apreensão durante a operação.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
