Em sessão nesta terça-feira (27), vereadores discutem um veto do Executivo Municipal a um artigo que acelerava a criação do corredor comercial da Avenida dos Cafezais, no Jardim Centro Oeste, em Campo Grande. Outros dois itens também passam por apreciação da Câmara Municipal.
Lei sancionada no final de abril pela prefeita Adriane Lopes (União Progressista) trouxe o veto ao artigo que dava ao Poder Executivo o prazo de 30 dias para regulamentar a criação do corredor. O projeto tem autoria do vereador Junior Coringa (MDB).
O corredor comercial ficará na Avenida dos Cafezais, entre a Avenida Delegado Alfredo Hardman e a Rua Campo Nobre, no Bairro Jardim Centro Oeste.
Assim, o texto prevê uma série de incentivos a serem feitos pela Prefeitura de Campo Grande para a promoção e ordenamento do local. Entre eles, estão as seguintes ações:
- I – promover o desenvolvimento sustentável do comércio ali já instalado;
- II – atrair novos investimentos dentro do perfil vocacional da área;
- III – assegurar o controle urbano e o ordenamento do uso do solo, com ênfase ao combate às poluições sonoras, visual e do ar;
- IV – favorecer o trânsito de pedestres na área e melhorias da circulação de veículos;
- V – otimizar o uso coletivo de estacionamento, bem como a ampliação de ofertas de vagas no entorno;
- VI – realizar campanhas publicitárias objetivando a divulgação do corredor.
Entretanto, a prefeitura vetou o artigo que conferia celeridade ao processo. Assim, o veto volta à Casa de Leis para que os vereadores decidam se derrubam ou mantém o veto. A prefeitura alega que o artigo cria obrigações ao Executivo.
Veto ao acesso universal a exames de diagnóstico
Outro veto ainda entra para discussão no plenário. Este ao projeto que institui o acesso universal a exames de diagnóstico em Campo Grande, dos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB) e Flávio Cabo Almi (PSDB). A ideia é promover a prevenção e diagnóstico precoce de doenças evitáveis.
A prefeitura alega violação das regras de iniciativa e inviabilidade orçamentária, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde, para vetar totalmente o projeto.
Por fim, os vereadores votam o PL que altera dispositivos da lei que trata sobre a instituição do PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância) da Capital. A novidade fica na constituição do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para monitoramento e avaliação do plano.
O grupo será composto por 25 titulares e 25 suplentes, de secretarias, conselhos, fóruns, Câmara Municipal, Defensoria Pública e universidades.
A prefeitura apresentou emenda alterando o projeto enviado anteriormente à Câmara Municipal. Na justificativa, a prefeitura informou que a emenda atende a pedido da Casa de Leis para constar no projeto a composição do Comitê que, anteriormente, seria definida por decreto.
O grupo tem a “finalidade de monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, promovendo a integração das políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos”.
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