A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal analisará, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 2.083/2022 que impõe medidas para reforçar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta da senadora de Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (Podemos), determina afastamento dos agressores condenados da casa e local de trabalho das vítimas.
De acordo com o texto, os condenados deverão ser submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que é uma forma de cumprimento de pena no regime fechado. A reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para o banho de sol.
Além disso, a proposta da senadora prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência de ameaças e agressões.
O projeto foi batizado de ‘Lei Bárbara Penna’. Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio em 2013 na cidade de Porto Alegre (RS), onde teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão e ainda continuou ameaçando Bárbara de dentro da prisão.
“A resposta do Estado para casos assim deve ser firme, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e trazer tranquilidade às suas famílias”, argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas, conforme divulgado pela Agência Senado.
A reportagem do Midiamax listou os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, de autoria de deputados e senadores de MS, que buscam enrijecer punição aos agressores. Leia aqui.
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