A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados deve analisar Projeto de Lei que cria 21 cargos na Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, após aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme justificativa do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), autor do projeto, a proposta procura suprir a necessidade de pessoal em razão do aumento do eleitorado, de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais.
O tribunal protocolou o PL ainda no ano passado, antes das eleições municipais. Ainda segundo o TSE, os novos cargos contribuirão para assegurar os serviços prestados à população, a segurança das urnas eletrônicas, o combate a fake news e o cumprimento das orientações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Mais vagas na Justiça Eleitoral em MS
Em MS, o projeto prevê novas seis vagas para Analista e Técnico judiciários, cada, além de nove cargos comissionados. Nacionalmente, a proposta prevê a criação de 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. Dos cargos efetivos, 232 são de analista judiciário e 242 de técnico judiciário.
O impacto orçamentário anualizado foi estimado em R$ 109,4 milhões. A Lei Orçamentária Anual para 2024 chegou a alocar R$ 76,4 milhões para essas despesas. Assim, viabilizando a criação dos cargos a partir de maio do ano passado.
Entretanto, o PL esbarrou na burocracia legislativa. Assim, deve passar pela CCJ — antes de ir a plenário — mais de um ano depois. O projeto tramita em caráter conclusivo e já teve aprovação também da Comissão de Administração e Serviço Público. Para virar lei, ainda vai precisar do aval do Senado.
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