A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande aprovou quatro projetos na sessão ordinária desta terça-feira (8). Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 955/25, de autoria do Executivo, que promove o reposicionamento para que os GCMs (Guardas Civis Metropolitanos) tenham melhorias no plano de carreiras. A medida acontece após processo que transitou em julgado sobre o tema e deve beneficiar cerca de 490 agentes.
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A matéria foi aprovada por unanimidade, em regime de urgência, em única discussão. De acordo com o texto, o reposicionamento será feito ainda em abril, mas com pagamento feito de forma gradativa nos meses de abril, junho, setembro, dezembro e fevereiro de 2026.
Após o fim do escalonamento nas cinco parcelas, será iniciado o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. O processo de promoção também começará a partir de março de 2026.
Fundo para políticas penais
Os vereadores também aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 11.755/25, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei 7.320, de 14 de outubro de 2024.
Conforme a proposta encaminhada pela Prefeitura, a mudança trata da atualização na nomenclatura das pastas que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, após a reforma administrativa que mudou o nome de alguns órgãos municipais. Não haverá mudanças nas atribuições.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram a concessão da Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em “reconhecimento à dedicação à sua atuação empresarial”. O Projeto de Decreto Legislativo 2921/25 é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, que estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB).
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