Três projetos de lei e dois vetos do Executivo estão pautados para votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26. Será analisado veto da prefeitura à proposta que busca garantir recurso para compra de fraldas, remédios ou alimentos especiais para pessoas com deficiência.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa de Leis, também consta na lista para votação pelos vereadores, a proposta que proíbe o plantio e produção da planta murta em Campo Grande, além do projeto que institui o Plano Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Os vereadores votam veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25, que busca atender às demandas de mães atípicas, para fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e outros insumos necessários à manutenção da saúde de seus filhos.
O projeto estabelece que a prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil. Segundo a proposta, o objetivo é que o paciente possa utilizar esse recurso para adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência. No veto, a prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo.
Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura). A proposta é do Executivo e o veto refere-se à emenda no artigo 3°, de autoria da Mesa Diretora, para que a estrutura básica da Fundação seja definida por meio de lei, enquanto na proposta da prefeitura estabelecia que fosse por decreto. A prefeitura alega vício forma de iniciativa.
Propostas
Na sessão desta quinta-feira, os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 11.616/25, que proíbe em todo o território do Município de Campo Grande, o plantio, comércio, transporte e a produção da planta exótica denominada Murta. A Murta é considerada um risco para a citricultura devido à sua capacidade de hospedar e disseminar o psilídeo, inseto vetor do greening, doença devastadora que ataca as plantas cítricas. Em maio, a Câmara contou com a presença da engenheira agrônoma Karla Bethânia Ledesma de Nadai para esclarecer sobre a necessidade de erradicar a planta.
Será votado, também em única discussão, o Projeto de Lei 11.830/25, do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município, assegurando transparência, acessibilidade, inovação e eficiência no atendimento ao cidadão. As atividades incluem atendimento presencial, telefônico e digital da prefeitura, com integração de todos os órgãos, autarquias e secretarias. O objetivo é garantir que cada cidadão tenha sua demanda atendida.
Ainda, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.721/25, que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos com a finalidade de divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”.
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