Após processo na Justiça, a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande irá pagar pouco mais de R$ 90 mil (R$ 90.761,76) na anuidade de filiação à UCVMS (União Das Câmaras de Vereadores Do Mato Grosso do Sul). A associação será válida de 7 de fevereiro de 2025 a 7 de fevereiro de 2026. O extrato do contrato foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta sexta-feira (28).
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A filiação à entidade virou caso de processo na Justiça. Várias Câmaras de Vereadores do interior de Mato Grosso do Sul se desfiliaram da entidade após problemas de transparência na gestão, o que levou a alguns políticos a tentarem se filiar como pessoa física, como os vereadores de Campo Grande, Junior Coringa (MDB) e Neto Santos (Republicanos).
Contudo, a falta de resposta sobre essa possibilidade levou os dois parlamentares a entrarem com processo. Além disso, os vereadores reclamam da exigência de pagamento de seis mensalidades para ter o direito de votar e ser votado para a diretoria da UCVMS, que deve acontecer entre março e abril. Essa cláusula prevista no artigo quinto do estatuto, inclusive, impediria que vereadores eleitos em 2024 pudessem participar do pleito.
Candidatura
Em decisão interlocutória, o juiz de direito, Giuliano Máximo Martins, deu prazo de 48h para a união se manifestar sobre a filiação dos parlamentares. Caso não se manifestassem, o pedido de filiação será deferido automaticamente.
Além disso, o juiz entendeu que o art. 5º, que prevê o direito ao voto para diretoria, é “desproporcional e prejudica a igualdade e democracia entre os associados”.
A exigência exclui os vereadores eleitos em 2024, permitindo que somente os parlamentares que já estavam atuando possam votar e serem votados.
Por isso, pediu a suspensão do art. 5º do estatuto da UCVMS, para garantir que os autores possam participar do processo eleitoral.
Coringa pretende ser candidato à diretoria da entidade, neste ano. O vereador, inclusive, desistiu de disputar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campo Grande com o vereador Papy (PSDB) para ganhar apoio do tucano para a eleição da UCVMS.
Em conversa com o Midiamax, o vereador Coringa explicou que deve continuar com a ação na Justiça mesmo após a filiação da Câmara de Vereadores de Campo Grande para garantir a participação na eleição.
“Como a eleição vai ser no início do mês que vem, no início de abril, quer dizer, a gente tem que deixar a ação, porque essa ação me garante que eu consiga participar do processo eleitoral. A minha ação bloqueia o artigo quinto. Então, no artigo quinto, a justiça me concede a participação no processo eleitoral”, apontou.
Câmara de Vereadores também entrou na Justiça
A Câmara de Vereadores de Campo Grande também entrou com processo contra a UCVMS, pedindo Ação de Obrigação de Fazer combinado com Consignação em Pagamento para que a Casa de Leis também fosse incluída como filiada e participante da eleição.
Contudo, o juiz da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, apontou que ambas as ações têm como objeto a autorização para a Câmara Municipal participar do processo eleitoral de 2025 e há alto risco de decisões conflitantes nos processos.
“Impõe-se a reunião das ações para o julgamento conjunto (CPC, art. 55, §§ 1º e 3º), de forma que declino da competência para 2ª Vara Cível, pois a ação de obrigação de fazer 0808420-74.2025.8.12.0001 lhe fora distribuída em 13/02/2025, às 12:50h, onze dias antes deste processo”, apontou.
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