Projeto que prevê criação de função de confiança no TJMS é aprovado na Alems

Deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, nesta terça-feira (12).

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 199/2024, de autoria do Poder Judiciário. A proposta altera dispositivos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Judiciário estadual. O projeto prevê a criação da função de confiança denominada “secretário de câmara”.

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Já em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 215/2024, proposto pelo deputado Caravina (PSDB). O projeto propõe a inclusão do Dia Estadual da Mulher Instrumentista no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o deputado, a iniciativa visa reconhecer e valorizar a importância das mulheres que se destacam na música instrumental.

O Projeto de Lei 129/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), também foi aprovado em segunda discussão. A matéria obriga operadoras de planos de saúde a informarem seus usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, bem como sobre novos credenciamentos. A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico ou impresso, em até 30 dias, e deve constar no guia médico anual, proporcionando mais transparência e segurança aos usuários. O projeto foi aprovado com emendas e segue para redação final.

Poder executivo

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em segunda discussão. O Projeto de Lei 182/2024 ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, já ratificado pela Lei nº 4.755, de 2015. 

Já o Projeto de Lei 188/2024 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, um imóvel ao Município de Amambai-MS. A medida busca atender necessidades específicas da localidade e impulsionar o desenvolvimento regional. Ambos os projetos seguem para o expediente.

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