PL que obriga empresas a notificar usuário em caso de interrupção de serviço é aprovado em 1ª discussão na Alems

Duas propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais durante Sessão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta quarta-feira (7). Em primeira discussão, a Casa aprovou o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB) e, em segunda discussão, aprovou Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário. 

Prestadoras de serviço

O PL  82/2024 obriga as empresas prestadoras de serviço público a expedir uma notificação prévia aos usuários ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. 

O texto propõe que o cumprimento das disposições estabelecidas deve ser fiscalizado pelos órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor. 

A proposta agora segue para análise das comissões de mérito para então ser votada em segunda discussão.

Custas Judiciais 

Em segunda discussão, os deputados aprovaram o PL 164/2024, que altera lei vigente de 2009 sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado. O texto do Poder Judiciário pede que seja deferida a cobrança de taxa judiciária e de outras despesas processuais. 

“Nós [advogados] só temos como prestar um serviço digno ao cidadão recebendo honorários. E essa é a importância do projeto. Esse é um dia histórico para a advocacia sul-mato-grossense”, pontua Bitto Pereira, presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Mato Grosso do Sul), que assistiu à votação.

Com aprovação, a matéria segue ao expediente para sanção do Governo de MS.