Foi aprovado na manhã desta terça-feira (10), o Projeto de Lei n. 11.340/24, do vereador Coronel Villasanti, que estabelece normas que visam alertar sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes em Campo Grande.
O texto estabelece que órgãos responsáveis sejam notificados imediatamente após o registro da ocorrência de desaparecimento de menores na Capital.
Os órgãos a serem acionados são instalações aeroportuárias, rodoviárias e ferroviárias locais; companhias de transporte, delegacias e postos de atendimento dos órgãos de segurança pública; postos do juizado de menores e agências de viagem em funcionamento nesses locais.
As delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes também serão acionadas, num raio de cem quilômetros a partir do local do desaparecimento, como postos da Polícia Rodoviária Federal e os da Polícia Militar que efetuam o controle das rodovias estaduais; praças de pedágio, postos de combustível, paradas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais e estações ferroviárias; emissoras de rádio, jornais locais e provedores de Internet. Vale lembrar que o projeto ainda não foi sancionado.
Vereadores aprovam sete projetos
Além do Projeto de Lei, os parlamentares aprovaram outros seis projetos na sessão desta terça-feira (10). Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.873/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes”, a Readir de Andrade.
Também o projeto de decreto legislativo 2.874/24, do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao Dr. Luiz Antônio Monteiro Simões.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.435/24, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I e II da Lei n. 7.218, de 8 de abril de 2024, e substitui entidades que serão beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
E ainda o projeto de lei 11.442/24, que denomina de Praça Rosa Alves dos Santos a área pública localizada na Rua José Carlos do Amaral com a Rua Abadia Alves Dias, no Jardim Sol Poente. A proposta é do vereador Dr. Jamal.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.009/23, do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece diretrizes para a implantação do programa Feira da Mulher do Campo no município de Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei n. 11.398/24, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A proposta é do vereador Professor Juari.
