Obrigatoriedade de plataforma que padroniza gestão fiscal em MS pode ser adiada para 2026

A plataforma e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), instituída ao uso das prefeituras e demais órgãos públicos estaduais pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), em resolução publicada no dia 18 de setembro de 2024, poderá ter sua vigência prorrogada até o dia 1º de janeiro de 2026.

A indicação foi realizada pela deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), a pedido dos novos prefeitos eleitos em Mato Grosso do Sul, conforme justificativa protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Ainda, conforme parlamentar, apesar da plataforma ter como objetivo modernizar e padronizar os processos
fiscais e orçamentários das prefeituras e demais órgãos públicos estaduais, também estabelece uma série de penalidades ao dirigente do órgão responsável pelas informações prestadas ao TCE/MS, inclusive, com a representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual infração penal.

Diante disso, pede-se que a vigência do programa tenha início em 01 de janeiro de 2026, possibilitando assim que os gestores e servidores municipais se familiarizem e recebam treinamento adequado sobre referido sistema, restando assegurada a plena eficácia da plataforma.

Plataforma

Conforme o TCE-MS, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão “é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE-MS”.

O Tribunal destaca que o e-Sfinge recebe “as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas”. Além disso, “emite certidões e relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações”.

O e-Sfinge é composto pelos seguintes módulos:

· Planejamento Orçamentário (Incluído a Primeira Infância);

· Atos Jurídicos

· Execução Orçamentária;

· Registros Contábeis;

· Gestão Fiscal

· Tributário (Incluído)

· Atos de Pessoal (Incluído)