Câmara aprova projeto que multa em até R$ 3 mil quem deixar cão e gato presos em Dourados

Projeto que prevê multa de até R$ 3 mil para quem deixar preso cachorro e gato em Dourados passou em primeira votação nessa segunda-feira (28) na Câmara Municipal. A proposta e foi apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB)  

Conforme o projeto, fica proibido manter cães e gatos presos em correntes, cordas e afins no município e o descumprimento configura maus-tratos e sujeita o infrator, tutor dos animais, as seguintes sanções:

• Em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 500,00 a R$ 3.000,00;

• Em caso de pessoa, multa no valor de R$ 500,00 a R$2.000,00.

Já em caso de reincidência, fica configurada a perda da tutela do animal.

Os animais que estiverem em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar devidamente engatada a coleira ou peitoral, bem como aqueles que estiverem presos pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades, não são incluídos na lei.

O projeto de lei traz a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controles de Zoonoses) como os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções.

Ao justificar a criação da proposta, Maurício Lemes destacou que, “para combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.

Contratação de artistas locais

Outro projeto aprovado, busca incentivar a produção cultural e artística de Dourados. De autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), o Projeto de Lei nº 092/2024 estabelece a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais.

Essa exigência é aplicável em manifestações culturais ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições e similares organizados pela Administração Pública. O texto agora vai para o Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP).