Alems discute nesta quinta mudanças nas licitações e carreira de militares estaduais

Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) irá discutir, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 207/2024, que visa modificar as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras públicas no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do governo estadual. 

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O projeto foi enviado pelo Poder Executivo, e estabelece uma nova ordem para as licitações de obras no Estado, permitindo que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento. 

A justificativa é que seja evitada a perda de tempo e recursos na análise de propostas que poderiam ser desqualificadas em fases posteriores.

Progressão de carreira e benefícios a militares

Outra matéria que será discutida nesta quinta-feira é o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, que altera a Lei Complementar de 2008, referente ao sistema de subsídios dos servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, com emendas do deputado Coronel David (PL), sugere a criação de sete níveis de progressão funcional, com a redução do interstício de 10 para 5 anos entre os níveis. 

Além disso, o projeto garante que militares designados para exercer mais de uma função privativa da carreira sejam remunerados pela indenização de maior valor, evitando o pagamento cumulativo.

A proposta também modifica a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos militares reformados e pensionistas acometidos de doenças incapacitantes, limitando a incidência sobre o valor que exceder três salários mínimos, buscando diminuir o impacto financeiro desses contribuintes. 

A votação do projeto ocorrerá tanto na sessão ordinária quanto na sessão extraordinária, realizada às 10h, que tratará da redação final da matéria.

Outros projetos em pauta

Também em segunda discussão, os parlamentares irão votar o Projeto de Lei nº 363/2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Estímulo à Atividade de Podólogos. O projeto busca regulamentar e promover a profissão no estado.

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 187/2024, que autoriza o governo do Estado a doar imóveis ao município de Sonora, e o Projeto de Lei nº 190/2024, que isenta a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) de cobrar preço público por determinados serviços.

Além disso, duas propostas de concessão de títulos honoríficos serão analisadas: o Projeto de Resolução nº 027/2024, do deputado Coronel David (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e o Projeto de Resolução nº 034/2024, do deputado Caravina (PSDB), que institui a Comenda do Mérito Legislativo.