A Câmara Municipal analisa seis propostas e um veto durante a sessão desta quinta-feira (24), na Casa de Leis. Entre os projetos, os vereadores votam o PL que pretende barrar cargos públicos às pessoas condenadas por maus-tratos aos animais.
O projeto de lei complementar n. 816/22, modifica a lei n. 6.194/19, para contemplar a vedação em nomeações dos cargos no âmbito do poder executivo.
Em única discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de resolução que institui a homenagem à Empresa ou Instituição Amiga dos Autistas e com TDAH. As entidades homenageadas deverão fazer ações e projetos para promoção e defesa dos direitos dessas pessoas na Capital.
Em segunda discussão, os parlamentares votam o projeto que institui o Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas, a ser celebrado no dia 2 de dezembro.
Ainda em segunda discussão, será votado o PL que declara de Utilidade Pública a Associação Paridade de Verdade, com sede e foro em Campo Grande.
Os vereadores analisam também o projeto de lei da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do Noaas (Núcleo de Orientação, Acolhimento e Acompanhamento do Servidor) da Câmara Municipal. O Núcleo abrangerá ações preventivas, voltadas à saúde física e mental dos servidores e da qualidade do ambiente laboral.
Por fim, os parlamentares votam o PL que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o “Dia do Agente Patrimonial”. A proposta prevê comemoração anual em 1º de novembro.
