Vereadores apresentam 16 projetos, entre eles o ‘tarifa zero’, transporte com gestão da Prefeitura

Os vereadores de Campo Grande já protocolaram neste ano 16 projetos de lei na Câmara. Entre eles, o ‘tarifa zero’, transporte que teria gestão direta da Prefeitura, ao invés de concessão, como o Consórcio Guaicurus. As propostas foram protocoladas oficialmente desde o início do ano legislativo até esta segunda-feira (6).

A proposta é do vereador Ayrton Araujo (PT), que segue o que já é previsto na Constituição Federal, que determina que a competência para organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos como o transporte.

Pela proposta, o ‘Tarifa Zero’ “é um programa de transporte coletivo urbano motorizado de passageiros, cujo serviço deverá ser prestado por gestão própria e direta do Município através de veículos apropriados, pelas suas vias e logradouros públicos, terminais, pontos de embarque e desembarque, contando com instrumento de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e difusão de informações”.

Propostas

Também foram apresentadas propostas para o Censo de Inclusão de Autistas, do vereador Papy (Solidariedade), Semana Municipal do Brincar e Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários do vereador Victor Rocha (PP), assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções, do vereador Alírio Vilassanti (União Brasil).