Prefeitura de Campo Grande tem expectativa de arrecadar R$ 50 milhões com último Refis do ano

A Prefeita de Campo Grande tem expectativa de arrecadar R$ 50 milhões na 2ª edição do Refis ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado), do ano na Capital. A Prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP), publicou a Lei Complementar no Diogrande desta segunda-feira (30).

O projeto foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência nesta quinta-feira (26). Serão 90% de desconto sobre as multas em valores parcelados para os contribuintes poderem quitar as dívidas.

Conforme publicado no Diogrande desta segunda-feira (30), o programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU (Importo Predial Territorial Urbano).

Os débitos de natureza imobiliária, para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.

As dívidas de natureza econômica também terão desconto de 90% para pagamento a vista. Até seis meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100. De sete a 12 meses com parcelamento mínimo de R$ 500.

Quem optar parcelar de 13 a 18 meses, o valor mínimo é R$ 1 mil. De 19 a 24 meses R$ 1.250. De 25 a 36 meses, R$ 1.500. De 37 a 48 meses com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2 mil. De 49 a 60 R$ 2.500.

Os débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, terão remissão de 60% da atualização monetária e dos juros sobre o seu valor e das multas. A adesão do PPI, na modalidade de parcelamento, fica condicionada a parcela inicial no valor correspondente a 5% sobre o saldo devedor a ser parcelado, observado o valor mínimo de R$ 50 nas parcelas.

Por ser ano eleitoral, esse será o último Refis dessa administração e será realizado do dia 13 de novembro a 15 de dezembro deste ano, com parcelamento e quitação, descontos de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, conforme especifica a proposta. A remissão de dívidas de tributos municipais integra IPTU, ITBI e ISS.

Lei Complementar entra em vigor a partir de 13 de novembro de 2023.