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Em regime de urgência, vereadores de Campo Grande aprovam mudanças em inspeção sanitária

A proposta revoga lei sobre Sedesc e atualiza para Sidagro, além de modernizar a legislação sobre inspeção, segundo o projeto

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Campo Grande
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Plenário Oliva Enciso durante sessão ordinária. (Foto: Izaias Medeiros/Arquivo/CMCG)

Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (18), em regime de urgência e com uma emenda, reorganização do serviço de inspeção sanitária e procedimentos obrigatórios sobre produtos de origem animal.

O projeto, de autoria do Executivo, justifica que há um novo marco legal para o SIM/POA (Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal) em Campo Grande, adequando a legislação municipal ao Decreto Federal n. 10.468, de 18 de agosto de 2020.

Segundo a justificativa do projeto, houve uma série de modificações promovidas na antiga Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia), atual Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), sendo necessário revogar a Lei n. 5.306, de 27 de fevereiro de 2014.

A proposta, além de ter a alteração do nome, atualiza e moderniza a legislação aplicável ao setor, “promovendo a preservação da saúde humana e do meio ambiente, fomentando o processo educativo permanente para todos os atores das cadeias produtivas sujeitas à inspeção e estabelecendo a democratização do serviço”, diz o texto encaminhado à Câmara.

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