Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação e segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB) a proibição de cardápios exclusivamente digitais no Mato Grosso do Sul. Também durante a sessão desta quinta-feira (24) foram aprovados outros três projetos.
Em redação final, por ter sofrido emendas, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei 137/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no estado.
Já em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 77/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural no Estado. Vai para votação em redação final por ter sofrido emendas.
Em primeira votação, foi analisado o Projeto de Lei 225/2023, de autoria do Poder Judiciário. A proposta altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Diante da previsão nacional, o órgão busca regulamentar em âmbito estadual a possibilidade de instituir “a gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento”, correspondendo a 10% do seu subsídio. O projeto apresenta a nova redação do artigo 244-C mencionando que o Poder Judiciário identifica e considera a comarca de Coronel Sapucaia como de difícil provimento, em razão do desinteresse dos magistrados em titularizar a localidade. A proposta foi aprovada.
Em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 16/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-Indústria), para mandato de dois anos, no período 2023-2025. A matéria segue para promulgação – veja aqui como tramitam PDLs.
