Deputados aprovam alteração na licença-maternidade e outros três projetos na Alems

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram quatro projetos de lei durante sessão realizada nesta quarta-feira (19), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Dois projetos foram aprovados em primeira discussão, um em discussão única e o último em segunda discussão.

Em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei 52/2023, que altera o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), que trata sobre a licença-maternidade.

Em resumo, a nova redação estabelece que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Agora, a lei deve ser sancionada pelo Estado.

O primeiro altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas). A alteração possibilita o uso do Fundo em programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão.

Já o segundo reajusta em 5,79% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado. Ambos voltam para análise em segunda discussão em plenário.

Deputados aprovam projeto em discussão única

Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 64/2023.

A proposição declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A entidade exerce atividade sem fins lucrativos, em defesa dos direitos e interesses dos consumidores. O projeto segue à sanção.