Após lei municipal, deputado quer instituir Dia Estadual do CAC em Mato Grosso do Sul

Projeto de Lei 117/2023 foi protocolado no último mês e pretende instituir o Dia Estadual do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). Em 27 de abril, foi publicada lei municipal que institui data comemorativa para CAC em Campo Grande.

O projeto de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB) tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e foi protocolado no dia 27 de abril. A proposta é de instituir o Dia Estadual do CAC, a ser comemorado em 9 de julho, anualmente.

Assim, conforme a proposta, na semana do dia 9 de julho “fica autorizada a realização de eventos públicos, para divulgação e esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC’s, bem como das leis que os regulamentam, bem como campanhas de orientações sobre como obter o Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça”.

O projeto seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando na Casa de Leis com votações das comissões temáticas e em sessões plenárias.

Dia Municipal do CAC

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão (PSB), sancionou a Lei 7.037, de 24 de abril de 2023, instituindo o Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) no município. A lei foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

Com a lei, fica instituído o dia do CAC, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de outubro. O dia instituído no caput deste artigo passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande – MS.

Na semana da data, a lei autoriza ainda a realização de eventos públicos municipais, para a divulgação e esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CACs, bem como as leis que os regulamentam.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

A proposta foi apresentada pelo vereador Tiago Vargas (PSD) há um ano e não havia sido sancionada ainda pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota).