Durante a 25ª sessão ordinária desta segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Dourados realizou primeira avaliação em plenário e que retorna para mais uma avaliação dos vereadores, o projeto de Lei Complementar 022/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente.
A medida enviada pelo prefeito Alan Guedes (PP) ainda prevê mecanismos de formulação e aplicação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Essa proposta foi aprovada pelos vereadores junto a um pedido de regime de urgência especial.
Além do Projeto de Complementar sobre polícia ambiental em Dourados, mais 17 propostas foram apreciadas pelo Legislativo, cinco propostas em primeira votação e discussão, 10 em segunda discussão e votação e mais duas em única discussão e votação.
Entre essas propostas também se destaca em primeira discussão e votação, a aprovação do projeto de Lei 123/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui no município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tal como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
