Vereadores aprovaram, nesta terça-feira (5), um total de cinco projetos que criam e instituem planos de carreira dos servidores públicos municipais. Os projetos foram aprovados em regime de urgência e enviados pelo Poder Executivo em um último ato do ex-prefeito Marquinhos Trad, que agora é pré-candidato ao governo do Estado. A sessão na Câmara Municipal de Campo Grande foi movimentada e o auditório do plenário ficou lotado.
Agora, depois da aprovação em única discussão e votação, os projetos seguem para sanção da recém-empossada prefeita Adriane Lopes. As propostas beneficiam professores auxiliares da educação infantil, profissionais da assistência social, cargos de gestão estratégica, auditores em mobilidade urbana e da área de gestão da Previdência Municipal. O objetivo é um “incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado, por meio da valorização da qualificação profissional e do desempenho eficiente, eficaz e efetivo no desenvolvimento da carreira”.
No detalhe, as propostas foram aprovadas com nove emendas e autoria de todos os vereadores. Eles fizeram adequações atendendo a um pedido dos servidores, que estiveram presentes na Câmara acompanhando a sessão e antes da votação foram recebidos pelos parlamentares. Na prática, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 808/22, do Executivo, que transforma os cargos “atendente de berçário, educador infantil e recreador”, para o cargo “professor auxiliar de educação infantil”. Com a mudança, o cargo de professor auxiliar passa a integrar a carreira do Magistério Público Municipal em consonância com mudanças já realizadas.
Outra mudança está relacionada aos Ceinfs (Centros de Educação Infantil), que passaram a se chamar Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) e ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Constam no projeto os requisitos mínimos para ocupar a função, a exemplo curso Magistério ou Normal, formação em Pedagogia, Normal Superior ou Educação Física – todos com a habilitação em Educação Infantil. Uma das alterações propostas por emenda dos vereadores foi manter a carga horária em 30 horas dos servidores, além da garantia de férias de 30 dias no ano.
Assistência social, gestão estratégica organizacional, previdência e auditores fiscais: planos carreira aprovados
Vereadores aprovaram, na sequência, o Projeto de Lei Complementar 809/22, do Executivo, que dispõe sobre o plano de carreiras dos profissionais em serviços de assistência social integrante do quadro de pessoal efetivo do Executivo. Os cargos de agentes em Serviço de Assistência Social são administrador, advogado, assistente social, contador, economista, pedagogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Há ainda a carreira de Suporte aos Serviços de Assistência Social, com assistente administrativo, orientador social, cuidador social, cozinheiro e condutor de veículo adaptado.
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo 810/22, que dispõe sobre a instituição e organização da carreira de profissionais de gestão estratégica organizacional, integrante do quadro de pessoal efetivo do poder executivo. Os cargos são Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Comunicador Social, Contador, Ecólogo, Economista, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Maestro, Nutricionista, Profissional de Apoio Educacional, Profissional de Educação Física, Profissional de Música, Profissional de Promoção Cultural, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Terapeuta Ocupacional e Turismólogo. No total, são 621 vagas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 811/22, que está relacionado à carreira dos Auditores Fiscais em Mobilidade Urbana. A carreira tem como pressuposto básico realizar fiscalização ou auditoria técnico-operacional, nos procedimentos praticados por agentes e organizações, públicos ou privados, que desenvolvem suas atividades e serviços no âmbito do sistema de mobilidade e acessibilidade urbana, sistema de transporte e sistema viário, para averiguar se estão sendo executados em conformidade com a legislação vigente, bem como contribuir para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. No total, são 148 no cargo.
Ainda para benefício dos servidores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, do Executivo 812/22, que institui o plano para a área de Gestão Governamental da Previdência Social Municipal. A proposta “assegura o ingresso no quadro próprio da autarquia exclusivamente por concurso público, e tem como escopo consolidar uma carreira com atribuições específicas, altamente especializadas, para uma área que exige conhecimento altamente técnico”.
