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Projeto que limita ICMS pode causar rombo de R$ 1 bilhão a MS e deve ser judicializado, diz Reinaldo

A aprovação da Lei pode causar rombo na arrecadação

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Reinaldo
Governador Reinaldo Azambuja. Foto: Nathalia Alcântara.

O Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse na manhã desta segunda-feira (20) que, se for aprovada, a Lei que estabelece em 17% a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte, vai causar ‘rombo’ de R$ 1 bilhão no orçamento de MS para 2023 e deverá ser judicializada pelos estados e municípios.

“Vamos aguardar para ver como será definido, mas com a sansão e a validade da lei imposta ainda no ano de 2022, terá uma perda de R$ 1 bilhão a menos no ano de 2023 na lei orçamentária. Ela vai ter que ser refeita pelo próximo governante a partir de janeiro”, disse.

O Governador concorda que o preço do combustível está alto e que é preciso achar uma maneira de diminuir o valor.

“O grupo de governadores entende que não pode mudar a questão tributária do dia para a noite. Somos favoráveis à diminuição dos combustíveis. Eu entendo que a forma como foi feita leva os Estados e Municípios a discutirem a legalidade desse ato praticado pela Câmara e pelo Senado. Você não tem uma previsibilidade, tem uma lei de diretrizes orçamentárias. Essa discussão com certeza será judicializada pelos estados e municípios”, disse o tucano.

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