Projeto de Lei do TJMS pede pelo parcelamento de taxas judiciárias em MS

O TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) enviou um Projeto de Lei que quer instituir o parcelamentos das taxas judiciárias em todo o Estado. A proposição atendo o pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e foi protocolado no fim da manhã desta quarta-feira (25).

Conforme o texto, o anteprojeto quer modificar o inciso 2 do art. 12 da Lei nº 3.779, de novembro de 2009, permitindo o parcelamentos das taxas judiciárias durante o curso do procedimento. O objetivo da proposição é garantir o amplo acesso a Justiça a pessoas com poucos recursos financeiros.

Após protocolada, a proposição passará pelo trâmite processual na Casa de Leis, sendo analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se aprovada, será levada a discussão em plenário.