Deputados votam projeto que permite a contratação de profissionais com ensino médio em escolas de MS

Na pauta dos deputados desta quinta-feira (28), deve ser analisado projeto de lei do Poder Executivo para permitir a contratação de profissionais com ensino médio que devem atuar em escolas de Mato Grosso do Sul.

Conforme a proposta, o governo tem a permissão para convocação de profissionais com nível médio, mas com habilitação profissional específica, para atuarem nas Escolas Estaduais.

A proposta acrescenta dispositivos à lei do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica. A sugestão do governo é permitir a convocação de profissionais que não tenham magistério, apenas nível médio, mas habilitação profissional reconhecida por órgãos competentes, do exercício das atividades pedagógicas.

Além disso, podem atuar no atendimento aos estudantes privados de liberdade e à regência de sala de aula ou professor assistente na etapa da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

Outros projetos de lei

Também em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 93/2022, do Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 4.359/2013, com o objetivo de “regulamentar o destino dos valores recolhidos para fins de custear a indenização das diligências dos oficiais de Justiça após o decurso do prazo para o interessado requerer a devolução desses recursos, sendo imprescindível suprir a lacuna legal nesta matéria”.

Os deputados também devem votar, em discussão única, o Projeto de Lei 87/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 5.560/2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. A mudança visa denominar a Corregedoria-Geral da Polícia Militar, com sede em Campo Grande, de “Corregedoria-Geral Coronel PM Marcelo Gomes Lopes”.

Deve ser votado ainda, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, da Mesa Diretora. A matéria ratifica convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais), celebrados entre o governo estadual e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).