Deputados de MS votam projeto que obriga empresas de internet a informar entrega diária de velocidade

Projeto de lei passa pela segunda votação e, se aprovado, segue para análise do governo estadual
| 05/05/2022
- 07:40
Sessão inicia às 9h
Sessão inicia às 9h -Marcos Ermínio, Midiamax

Empresas prestadoras de serviços de móvel e banda larga na modalidade pós-paga que atuam em , podem ser obrigadas a informar na fatura mensal, sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores, caso projeto de lei seja aprovado.

Proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 16/2022 passa pela segunda discussão e tem os pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Se for aprovado, segue para sanção ou veto do governo estadual.

Apresentado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 94/2022 será votado em primeira discussão, para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável à tramitação.

Além disso, duas propostas do deputado Lucas de Lima (PDT) devem ser apreciadas em segunda discussão. Uma delas, obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.

A outra, institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Estado.

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