Deputados de Mato Grosso do Sul aprovam regulamentação de sala para advogados em presídio

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 4/2021, que altera a Lei Complementar 245/2018, que criou o PME (Presídio Militar Estadual). Outras quatro matérias foram discutidas.

Esse projeto de lei complementar, de autoria dos deputados estaduais Lídio Lopes (Patriota) e Felipe Orro (PSD), inclui o parágrafo ao artigo 2º da lei, a fim de prever a existência de salas de Estado Maior, para uso exclusivo de advogados.

“Ressalte-se que a Sala em comento já existe, a qual foi construída com a cooperação mútua entre os entes, logo a presente propositura, vista apenas e tão somente estabelecer em lei o direito dos advogados, firmado em lei federal”, pontuaram os autores.

E o Projeto de Lei 194/2022, de Marçal Filho (PP), institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho. 

Em discussão única, foram aprovados ainda os Projetos de Resolução 14/2022 e 15/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Nenhum deles está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).

Foi retirado de pauta o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei Estadual 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”. 

A matéria é de autoria de Coronel David (PL), que não estava presente na sessão. Conforme o Regimento Interno, a proposição não pode ser votada sem a presença do autor em plenário.