Congresso analisa LDO 2023 nesta segunda, com emendas de relator de R$ 191 milhões para MS

Está marcada para esta segunda-feira (11) a votação do Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023 pelo Congresso Nacional, com a inclusão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) de um dispositivo que torna obrigatória a execução de até R$ 19 bilhões em emendas de relator no ano que vem. Mato Grosso do Sul receberia R$ 191 milhões desse total. Se entrar em vigor, o presidente da República não terá a opção de não pagar as emendas de relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão conjunta para as 15h. A proposta prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O PLN 5/2022 é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e saiu da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) com alterações ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é usada para elaborar o Orçamento da União.

Outro Veto a ser analisado é o 46/2021, referente à criminalização de fake news. O dispositivo constava do projeto que deu origem à norma que definiu crimes contra o Estado democrático de direito (Lei 14.197, de 2021) e previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Entre os demais projetos da pauta do Congresso está o que abre crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o município de São Paulo, como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do aeroporto Campo de Marte. O PLN 4/2022 refere-se a uma disputa judicial de 74 anos entre a União e o município. O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e acabou por ser conquistado pelas forças federais.

Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União reforçarem dotações previstas no Orçamento deste ano.