Condomínios de MS passam a ser obrigados a denunciar maus-tratos a animais

Com obrigatoriedade, condomínios residenciais devem denunciar casos de maus-tratos a animais
| 03/05/2022
- 08:10
Condomínios de MS passam a ser obrigados a denunciar maus-tratos a animai
Condomínios de MS passam a ser obrigados a denunciar maus-tratos a animais - Arquivo

Lei sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (3) obriga condomínios residenciais a denunciar aos órgãos de pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais.

Segundo a sanção, os síndicos e os administradores, responsáveis pelos condomínios, deverão registrar, por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública, a ocorrência e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.

Os condomínios residenciais deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações:
“Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades.”

Ainda conforme a publicação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta terça-feira. O governador (PSDB) assina a sanção.

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