A CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Com a proposta em plenário, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, durante sessão nesta quinta-feira (24).
O projeto é uma reivindicação antiga dos agentes penitenciários e trata da carreira Segurança Penitenciária e a mudança é necessária em decorrência da Emenda Constitucional 88/2021, que instituiu a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. A proposta traz mudanças na tabela remuneratória, com salários iniciais de R$ 4 mil até R$ 11 mil.
Para ir à sanção, o projeto precisa passar pela segunda votação.
Outras aprovações
Outra proposta do Governo aprovada foi o Projeto de Lei 43/2022, que altera a Lei 5.466/2019, sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
A nova redação muda as competências das APMs (Associações de Pais e Mestres) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas. Aprovado vai à análise das comissões de mérito.
Aprovado ainda a proposta do Poder Judiciário, que modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul, visando atender a ampliação do quantitativo para atender o interesse público. Vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda.
