Com CCJR favorável, projeto que cria Polícia Penal em MS é aprovado por unanimidade

A CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Com a proposta em plenário, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, durante sessão nesta quinta-feira (24).

O projeto é uma reivindicação antiga dos agentes penitenciários e trata da carreira Segurança Penitenciária e a mudança é necessária em decorrência da Emenda Constitucional 88/2021, que instituiu a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.  A proposta traz mudanças na tabela remuneratória, com salários iniciais de R$ 4 mil até R$ 11 mil.

Para ir à sanção, o projeto precisa passar pela segunda votação. 

A nova redação muda as competências das APMs (Associações de Pais e Mestres) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas. Aprovado vai à análise das comissões de mérito.

Aprovado ainda a proposta do Poder Judiciário, que modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul, visando atender a ampliação do quantitativo para atender o interesse público. Vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda.