Câmara de Dourados aprova projeto para atendimento de crianças da Reme com restrição alimentar

Medida segue para sanção do prefeito Alan Guedes (PP)
| 02/08/2022
- 07:45
Câmara de Dourados aprova projeto para atendimento de crianças da Reme com restrição alimentar
Parlamentares de Dourados aprovaram 19 projetos (Foto: Valdenir Rodrigues)

Durante a 24ª sessão ordinária desta segunda-feira (1º), os vereadores de aprovaram a Lei nº 118/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui o Programa Municipal de conscientização e políticas públicas voltadas às pessoas com restrição alimentar na Rede de Ensino Municipal. 

A proposta pretende regulamentar a adaptação da oferta de alimentos adequados para crianças que tenham restrições como intolerância à lactose, celíacas (doença autoimune causada pela intolerância ao glúten), diabéticas entre outras. Além dessa medida, mais 18 projetos foram discutidos e votados pelos parlamentares.

O de Lei nº 123/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui no município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tal como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, recebeu um pedido de vistas que foi aprovado por maioria de votos.

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A lista de convocados foi publicada pelo TRE-MS nesta quinta-feira (11)

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