Câmara de Campo Grande mantém veto à criação de “vaga zero” na rede pública de ensino

A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, na sessão desta quinta-feira (13), o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/2021, que cria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino. Outros três vetos e três projetos de lei foram discutidos.

A proposta é de autoria do vereador Valdir Gomes (PSD). A prefeitura justificou, por meio de parecer da Semed (Secretaria Municipal de Educação), que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência em legislar.

Também foi mantido o Veto Total ao Projeto de Lei 10.322/2021, que criaria o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. 

Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.532/2021, que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas de Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta. A proposta é de Ronilço Cruz de Oliveira, o Ronilço Guerreiro (Podemos).

Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/2021, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na rede municipal de ensino. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, invadindo competência do município. 

A proposta é de Professor Riverton; Gilmar Neri de Souza, o Gilmar da Cruz (Republicanos), André Luís Soares de Oliveira, o Professor André Luís (Rede); Juari Lopes Pinto, o Professor Juari (PSDB); Otávio Trad (PSD); Victor Rocha Pires de Oliveira, o Dr. Victor Rocha (PP), e Ronilço Guerreiro.

Além de manter vetos, Câmara de Campo Grande aprovou três projetos

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.755/2022, que revoga dispositivo da Lei 6.747/2021, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros. 

A proposta da prefeitura retira a exigência do inciso XIV do artigo 25, que trata como infração de natureza média do motorista “exercer a sua atividade estando vinculado a uma OTT que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito”. A justificativa é que a retirada da norma busca resguardar os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras.

Já em segunda discussão, mais duas propostas foram apreciadas. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.491/2022, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência, entre os dias 26 a 30 de setembro. A proposta é de João Batista da Rocha, o Professor João Rocha (PP).

Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.405/21, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola de Pais em Campo Grande. O programa tem objetivo de identificar problemas que ultrapassam a pasta da educação, possibilitando realizar o encaminhamento para o órgão competente que lidará com a questão do aluno. A proposta recebeu uma emenda e é de Loester Nunes de Oliveira, o Dr. Loester (MDB).