A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou quatro projetos de lei na sessão desta quarta-feira (17). Um deles é de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP).
Trata-se do Projeto de Lei 233/2020, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus portais, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados de telefonia móvel na modalidade pré-pago. Essa proposta passou em segunda discussão e deve ir para apreciação do Poder Executivo.
Também de Barbosinha, o Projeto de Lei 66/2021 determina que unidades de saúde das redes pública e privada comuniquem a ocorrência com indícios de maus-tratos e violência cometidos contra crianças, adolescentes e idosos.
Já o Projeto de Lei 149/2022, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 5.478/2019, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
A proposta inclui o termo “junta psicológica” na redação do inciso V do parágrafo 3º do artigo 3º da lei. Esse parágrafo especifica os valores a serem cobrados pelos exames realizados na autarquia.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 201/2022, que altera a Lei 170/1980, para acrescentar o termo “professor” em nome de escola estadual de Jardim, que passa a ser denominada “Professor Antônio Pinto Pereira”. A matéria é de autoria de Coronel David (PL).
