Aprovado projeto que permite Governo de MS a doar área de escola ao município de Paranaíba

Área onde escola foi construída é do governo estadual
| 10/05/2022
- 09:50
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados - Reprodução

Aprovado por unanimidade em primeira votação pelos deputados estaduais nesta terça-feira (10), projeto de lei permite ao Governo de , doar área ao município de Paranaíba, onde foi construída uma escola, que atualmente atende 900 alunos.

Segundo a proposta do Poder Executivo, o Estado fica autorizado a doar com encargos ao município, um imóvel de sua propriedade, onde funciona a Escola Municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado, há mais de 20 anos.

A é para regularizar a ocupação do prédio. Os alunos atendidos frequentam os ensinos infantil e fundamental. Consta ainda no texto encaminhado ao legislativo, que o projeto de lei estabelece normas para o período eleitoral, enquanto a doação da área à prefeitura se dá mediante a interposição de encargos, qual seja para regularização da ocupação do prédio.

Com isso, não se caracteriza distribuição gratuita de bens e está em consonância com o entendimento da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Para ir à sanção do governo estadual, o texto precisa passar pela segunda votação, ainda sem data prevista.

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