Aprovado por unanimidade em primeira votação pelos deputados estaduais nesta terça-feira (10), projeto de lei permite ao Governo de Mato Grosso do Sul, doar área ao município de Paranaíba, onde foi construída uma escola, que atualmente atende 900 alunos.
Segundo a proposta do Poder Executivo, o Estado fica autorizado a doar com encargos ao município, um imóvel de sua propriedade, onde funciona a Escola Municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado, há mais de 20 anos.
A doação é para regularizar a ocupação do prédio. Os alunos atendidos frequentam os ensinos infantil e fundamental. Consta ainda no texto encaminhado ao legislativo, que o projeto de lei estabelece normas para o período eleitoral, enquanto a doação da área à prefeitura se dá mediante a interposição de encargos, qual seja para regularização da ocupação do prédio.
Com isso, não se caracteriza distribuição gratuita de bens e está em consonância com o entendimento da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para ir à sanção do governo estadual, o texto precisa passar pela segunda votação, ainda sem data prevista.
