Segue para sanção projeto com reajuste salarial e modificação na lei da Polícia Civil

Projeto foi aprovado por unanimidade, com 22 votos favoráveis

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Sessão remota realizada nesta terça-feira (14)
Sessão remota realizada nesta terça-feira (14)

Aprovado por unanimidade com 22 votos favoráveis em segunda discussão nesta terça-feira (14), projeto de lei com reajuste salarial e modificação na lei da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A proposta de alteração da Polícia Civil trata sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos policiais civis do Estado. O projeto cria uma quarta classe para a carreira de Delegado, com isso, se tornam cinco classes: classe especial, primeira classe, segunda classe, terceira e quarta classe.

Além disso, as carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica, passam a se desdobrar não somente em quatro classes, mas também em sete referências para fins de promoção funcional.

Sendo assim, cria-se um sétimo nível de progressão funcional para todas as carreiras da Polícia Civil, viabilizando o incremento remuneratório ao longo de toda vida funcional, possibilitando à Administração Pública a valorização dos servidores ocupantes destes cargos. 

 

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